Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
640/04.9TBAMT.S2
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-10-2010


1. O Supremo Tribunal da Justiça apenas pode alterar a decisão de facto nos casos previstos nos artigos 729º, nº 2 e 722º, nº 2 do Código de Processo Civil.
2. A protecção especialmente conferida à casa de morada de família pelo nº 2 do artigo 1682º-A do Código Civil pressupõe que, de facto, um determinado imóvel desempenha essa função.
3. Vigorando o regime da separação de bens, não carece de consentimento do cônjuge a alienação de um imóvel, bem próprio do alienante, que, à data da alienação, não era a casa de morada da família.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
4331/07.0TBBRG.G1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:29-04-2010

I - Deve aplicar-se a um acto de disposição, pelo cônjuge casado em regime de comunhão de adquiridos, de um quinhão hereditário antes de feitas as partilhas, as limitações constantes do art. 1682.º-A, n.º 1, do CC, que proíbe ao cônjuge a alienação, oneração ou arrendamento de bens imóveis e/ou de estabelecimento comercial próprios ou comuns, sem consentimento do outro, designadamente tendo em conta a prescrição do art. 1683.º do mesmo diploma, que impõe o consentimento no caso de repúdio de herança ou legado.

II - Considerando que a quota hereditária, em si mesma, não comporta qualquer direito sobre bens certos e determinados, ainda que imóveis integrem a herança, parece claro, à primeira vista, que a sua alienação não se integra na fattispecie do art. 1682.º-A do CC, que respeita, em exclusivo, a bens imóveis que já sejam propriedade do cônjuge casado em regime de comunhão. Com efeito, esta disposição legal veda, apenas, ao cônjuge casado em regime de comunhão a livre disposição de bens imóveis próprios e comuns e do estabelecimento comercial também próprio ou comum, fazendo-o em defesa da estabilidade económica do agregado familiar.

III - O art. 1683.º do CC, depois de dizer, no seu n.º 1, que os cônjuges são inteiramente livres de aceitar heranças, doações ou legados, acrescenta, no n.º 2, que o repúdio da herança ou legado só pode ser feito com o consentimento de ambos os cônjuges, a menos que vigore entre eles o regime de separação.

IV - Um acto gratuito de cedência, através de doação, por parte da 1.ª ré, de uma quota da herança por óbito do progenitor, na constância do seu casamento com o autor, conduzindo a uma perda patrimonial reflexa para a estabilidade e suporte da economia do casal, consiste numa alienação que envolve os mesmos resultados práticos de um repúdio, acto que, pela sua repercussão económico-jurídica no património dos cônjuges, foi equiparado pelo legislador aos expressamente contemplados no n.º 1 do art. 1682.º-A.

V - Como tal, justifica-se uma aplicação analógica da citada norma, nos termos previstos no art. 11.º, n.º 2, do CC, pela similitude das situações, à alienação de quota hereditária pelo cônjuge casado em regime de comunhão de adquiridos, visto com tal alienação perder o mesmo o direito de exigir a partilha dos bens da herança e de compor o respectivo quinhão, em detrimento da base de sustentação do casal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
04B1774
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:01-07-2004

II. Não tendo o cônjuge mulher assinado o contrato promessa, não assumiu ela, nos termos desse preceito, qualquer obrigação a cuja satisfação o tribunal se possa substituir.

III. Não há, nesta sede, que chamar à colação o disposto nos arts. 1682º-A, nº. 1, a), e 1687º, nº. 1, do C. Civil, pois que se trata de um domínio meramente obrigacional que não da oneração ou alienação de um qualquer direito real sobre imóvel.

IV. Ainda que seja válida a promessa feita por um só dos cônjuges isoladamente de acto que requeira a outorga de ambos, a mesma só vincula, em princípio, o cônjuge que se obrigou, que não também o cônjuge não outorgante.

V. Sendo comum o imóvel objecto do contrato prometido (regime de comunhão geral de bens), não se torna possível obter execução específica da promessa de venda desse prédio, se a Ré mulher não se houver vinculado ao cumprimento da promessa nem houver consentido na alienação.

VI. Se ao obrigado for lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal - nº. 5 do art. 830º do C. Civil.

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