Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0252692
Nº Convencional: JTRP00035902

Data do acórdão:24-03-2003

Pretendendo o cônjuge não comerciante e que não beneficie do regime de separação de bens obstar à sua responsabilização pelo pagamento da dívida, contraída pelo outro cônjuge no exercício do comércio, terá de alegar e provar que a dívida assim contraída não o foi em proveito comum do casal.

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