Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A3203
Nº Convencional: JSTJ00001860

Data do acórdão:06-12-2001

I - No regime de separação de bens não há comunhão conjugal, tendo todos os bens pertencentes aos cônjuges a natureza de bens próprios, ainda que a ambos pertençam em compropriedade; em tal caso serão bens próprios as quotas que a cada um neles caibam.
II - Nos restantes regimes de bens tipificados pela lei pode haver bens comuns que se encontram em regime de propriedade colectiva ou de mão comum, e bens próprios de cada um dos cônjuges.
III - Esses bens comuns constituem um património de afectação especial, sujeitos que estão a um regime especial de responsabilidade por dívidas, - art. 1695, n. 1 do C. Civil - , o qual põe prioritariamente a cargo dos bens comuns as dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges, e sendo aqueles insuficientes, serão, no remanescente, suportadas solidariamente por ambos os cônjuges com os bens próprios de cada um.
IV - Diferentemente, em regime de separação não há solidariedade passiva entre os cônjuges, sendo a sua responsabilidade meramente parciária.
V - A aplicação directa destas normas pressupõe a subsistência da sociedade conjugal; dissolvido o casamento por divórcio, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges e são entre eles partilhados os bens comuns, recebendo cada um a meação que neles lhe caiba, e também os que lhe eram próprios.
VI - Se a partilha se mostrar já feita, não haverá que falar já em bens comuns, sendo então de entender que a responsabilidade de ambos será solidária, tal como o era já, no tocante a bens próprios, no âmbito de aplicação do art. 1695, n. 1.

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