Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03B2781
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:09-10-2003

O artigo 1714°, n°2 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a noção de sociedade de capitais abrange as sociedades por quotas, quer a sociedade tenha sido constituída ab initio por ambos os cônjuges, quer posteriormente a eles tenha sido reduzida.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B569
Nº Convencional: JSTJ00038778

Data do acórdão:23-09-1999

I - No regime do art. 1714 do CCIV são válidas as sociedades por quotas em que participem dois cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, como únicos sócios, ou com terceiros, desde que não assumam responsabilidade pessoal ilimitada.
II - O art. 8 n. 1 do CSC86 tem natureza interpretativa do disposto no art. 1714 do CCIV aplicando-se retroactivamente às sociedades por quotas anteriormente constituídas.
III - A 1ª Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 9 de Março de 1968, a cuja doutrina Portugal se encontra vinculado por força do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, limitando os casos de nulidade - entre os quais se não inclui a sociedade por quotas formada por dois cônjuges, com ou sem participação de terceiros - aplica-se mesmo às já existentes desde que registadas.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A014
Nº Convencional: JSTJ00037124

Data do acórdão:25-05-1999

O contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges tendo em vista o seu divórcio ou separação judicial, deixa intocado o estatuto que define o regime de bens do casamento, pois envolve apenas a promessa de imputar os bens comuns concretos na meação de cada um dos cônjuges. 

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A121
Nº Convencional: JSTJ00036389

Data do acórdão:23-03-1999

É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

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