Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
20580/11.4T2SNT.L1.S
Nº Convencional: 7ª SECÇÂO

Data do acórdão:03-07-2014


1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de outorgantes e compradores do bem e destinatários dos efeitos jurídicos do contrato. 2. Não pode considerar-se adquirido, na sua maior parte, com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges o imóvel comprado mediante negócio em que intervieram, como compradores, ambos os cônjuges, essencialmente financiado através da concomitante celebração de mútuo bancário com hipoteca, cujas prestações foram, durante o período de vida em comum, suportadas por rendimentos comuns do casal.
3. A norma constante do nº1 do art. 1726º do CC tem em vista os casos em que o esforço patrimonial prevalecente na aquisição do bem haja recaído exclusivamente sobre um dos cônjuges – não traduzindo, porém,  qualquer esforço patrimonial pessoal da A. a mera circunstância de, por via da existência do arrendamento vinculístico de que era titular, o valor venal do prédio estar degradado ou diminuído, reflectindo-se no preço convencionado para a venda em benefício do arrendatário.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B662
Nº Convencional: JSTJ00033953

Data do acórdão:04-11-1999

I - Titular do direito de preferência relativamente à casa de morada de família que fora arrendada apenas por um dos cônjuges é o arrendatário pois que o arrendamento é incomunicável.
II - Tendo sido intentada acção de preferência em plena vigência do matrimónio, a circunstância de ter que o ser por ambos não altera aquela titularidade.
III - Reconhecido o direito de preferência por sentença transitada em julgado, após a dissolução, por divórcio, do casamento, o imóvel objecto de preferência deve ser havido como bem próprio do arrendatário.
IV - A circunstância de poder pertencer a ambos os cônjuges o dinheiro através do qual se exerceu o direito de preferência, não exclui que se reconheça ao imóvel a natureza de bem próprio do ex-cônjuge arrendatário.

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