Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1634/08.0TJPRT.P1
Nº Convencional: JTRP00043521

Data do acórdão:28-01-2010

I – A acta de uma assembleia geral não constitui a forma da deliberação, mas apenas um meio de documentação desta, com a natureza de formalidade “ad probationem”, implicando a sua falta a ineficácia da deliberação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06B2647
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:16-11-2006

Os estatutos duma associação podem validamente consignar que as deliberações da assembleia geral, previstas no artigo 175.º, n.ºs 2 e 3 do Código Civil, são tomadas com votos também dos associados representados.

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