Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1808/13.2TBMTS-A.P1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:03-03-2016


VI - Em consequência, a uma doação feita em vista do casamento - consumado em 02-09-2006 (antes, portanto, da Lei n.º 61/2008), mas dissolvido por divórcio em 13-12-2012 (já depois dessa mesma lei) - é aplicável o regime decorrente da lei nova já que o que a lei quer agora é que o cônjuge não beneficie de um casamento que afinal se gorou. VII - Independentemente de não ter sido alterada a redação da parte final dos arts. 1760.º, n.º 1, al. b), e 1766.º, n.º 1, al. c), do CC, o certo é que, sendo a doação um benefício, não pode deixar de se lhe aplicar o que a nova lei – a nova luz – impôs no art. 1791.º do CC, assistindo, portanto, aos autores da doação o direito de pedir o reconhecimento da caducidade desta.

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