Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
680/14.0TVLSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES

Data do acórdão:17-12-2014

O pedido formulado pela apelante foi o da separação judicial de bens, a fim de obstar a penhora de bens comuns do casal.
Do alegado pela autora na sua p.i. constata-se a inexistência de qualquer penhora dos bens comuns do casal, bem como insolvência do cônjuge.Assim, atento o exarado supra, afastada está a aplicação do regime previsto no art. 81 do Regulamento Jurídico do Processo de Inventário e, por maioria de razão, a competência dos Cartórios Notariais.A competência jurisdicional do tribunal, competência em razão da matéria, afere-se pela relação material controvertida, tal como é apresentada pelo autor.

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