Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
68/03.8TVLSB.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:09-03-2010


I – Segundo a interpretação dos artigos dos arts 175 e 180 do C.C., sem prejuízo das limitações estabelecidas no art. 176, os associados têm a faculdade de se fazer representar por outro associado nas assembleias gerais das respectivas associações.

II – Do regime da invalidade das deliberações da assembleia geral das associações prevalece, quanto à relevância dos votos ineficazes, a chamada prova da resistência, segundo a qual a deliberação em que eles foram emitidos vale se, descontados tais votos, os restantes forem suficientes para preencher a maioria legal ou estatutariamente necessária para a sua aprovação.

III – A aplicação da chamada prova da resistência tem de ser efectuada atendendo à interpretação que, na formação da maioria exigida pelo art. 175, nº2, do C.C., deve ser feita da expressão “associados presentes “.
IV- Como os associados se podem fazer representar na assembleia geral, tal expressão tem de ser entendida com o significado de “associados presentes ou devidamente representados “.

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