Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
4584/06-7
Relator: ARNALDO SILVA

Data do acórdão:07-07-2009

. O art.º 180º, in fine do Cód. Civil, quando refere «direitos pessoais» tem em vista o direito de ser eleito para os órgãos sociais, de exercer os correspondentes cargos, os direitos de desfruto, os direitos honoríficos, e, em geral, os direitos que dependem da qualidade do associado. 

Link...