Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
11176/2005-6
Relator: GIL ROQUE

Data do acórdão:15-12-2005

II – Antes da Fundação se constituir, as pessoas que dela faziam parte, organizadores e administradores, enquadam-se no âmbito as comissões especiais.
Sendo a Ré uma das subscritoras, os donativos efectuados por ela à Autora, antes desta estar constituída, mas que se encontrava em vias de constituição e veio a ser constituída, não lhes devem ser restituídos.
Só seria licito exigir a restituição dos valores que subscreveu e entregou, se por qualquer motivo o fim para que a comissão se constituiu não se tivesse realizado.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05B1890
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:20-10-2005

1. Estando, numa fundação ainda não reconhecida, expresso o elemento intencional (vontade de constituição da fundação) e existindo a dotação (património a ela destinado) configura-se uma fundação de facto que apenas não constitui uma pessoa colectiva jurídica por falta da outorga do reconhecimento.
2. Estar-se-á, nesse caso, em face de uma pessoa rudimentar, consistente numa realidade a quem a lei recusa a titularidade de direitos civis, mas cuja falta de personalidade jurídica se resolve com recurso aos artigos 195º e seguintes do Código Civil, similarmente ao que acontece com as associações sem personalidade e as comissões especiais.

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