Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2044/08.5TBPVZ.P1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:16-04-2013


I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa.

II - A alienação da herança (ou do quinhão hereditário) só é legalmente possível depois de aberta a sucessão e de o herdeiro ter aceite esta, pois só então, por força do art. 2050.º do CC, adquire o direito a ela.

III - O facto de o negócio prometido só poder ser validamente celebrado depois de aberta e aceite a herança, determina que a realização do contrato-promessa ainda em vida do autor da herança em nada afecta a inteira liberdade de disposição dos seus bens por parte do de cujus.

IV - A regra da proibição dos pactos sucessórios (cf. art. 2028.º, n.º 2, do CC) destina-se a garantir a faculdade individual de decisão do de cujus quanto à disposição por morte dos seus bens e do sucessível quanto ao direito de suceder.

V - A aceitação da herança por parte do promitente-vendedor não se apresenta como um facto constitutivo do direito do promitente-comprador; antes é a sua não aceitação que se configura como um facto impeditivo do direito accionado, a provar pelo promitente-vendedor, nos termos dos arts. 342.º, n.º 2, do CC, e 487.º, n.º 2, e 493.º, n.º 2, do CPC.

VI - A presunção legal do art. 830.º, n.º 2, do CC, é ilidível, nos termos do art. 350.º, n.º 2, do mesmo Código.

VII - Se, em concreto, as partes fixaram uma cláusula penal para o caso de incumprimento da promessa, mas ao mesmo tempo estipularam expressamente a sua submissão ao regime da execução específica, este facto não consente outra interpretação que não seja a de que livremente ilidiram a presunção a que a lei alude: se fixaram uma cláusula penal indemnizatória não obstante terem pactuado a execução específica, tem de entender-se que não quiseram prescindir desta, seja funcionando em alternativa à cláusula penal, seja cumulativamente com ela.

VIII - Se a pena foi estabelecida para o caso da falta definitiva de cumprimento e não para o atraso na prestação, trata-se duma pena compensatória, proibindo a lei (cf. art. 811.º, n.º 1, do CC) o cúmulo do cumprimento e da cláusula penal compensatória, mas não do cumprimento e da cláusula penal moratória.

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