Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1744/05.6TBAMT.P1 S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:16-04-2013



I - O negócio de partilha em vida (art. 2029.º do CC) é qualificável como um contrato de doação (art. 940.º, n.º 1, do CC) e, portanto, como um negócio gratuito em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador.

II - Não há na partilha em vida atribuições patrimoniais que devam ser tidas como prestações correspectivas fazendo dela um negócio oneroso, ou seja, um negócio em que cada uma das atribuições é, segundo a vontade das partes, a contrapartida da outra; e a existência de tornas a que haja lugar funcionam como meio de composição dos quinhões dos herdeiros legitimários, tendo por finalidade propiciar a igualação da partilha que se efectuou através da doação efectuada.

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