Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
4790/05.6TCLRS.L1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:19-11-2015


I - As letras, como bens comuns do casal, fazendo parte integrante da herança da falecida, consubstanciam obrigações de natureza pecuniária sujeitas ao princípio nominalista do art. 550.º do CC. E daí que, para efeitos de imputabilidade no acervo hereditário da mãe dos autores, o valor a considerar à data da abertura da sucessão será o valor nominal dos títulos (art. 2031.º do CC).

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