Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
104/07.9TBAMR.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-01-2010


1 – O art.2033º, nº1 do CCivil estabelece um princípio geral de capacidade sucessória passiva, sendo que um sucessor é um beneficiário, é alguém que vê ingressar no seu património os bens de quem morreu.
2 – Há, todavia, e no que à sucessão legal diz respeito, duas situações em que, na perspectiva relacional entre quem morre e quem lhe vai suceder, a lei não suporta de todo em todo a transmissão beneficente – que o autor da sucessão ( ou os seus mais próximos ) tenha sido vítima por parte do ( original ) sucessor de um atentado à vida, ou de um atentado grave ao seu património moral, através da utilização ínvia da máquina da justiça.
3 – A regra é, portanto, a da capacidade ( art.2033, nº1 do CCivil ); no que à sucessão legal se reporta, a excepção são – e são apenas, taxativamente – as excepções previstas nas alíneas a ) e b ) do art.2034º.
4 – No mais, ficará no património da vítima a “punição civil” da perda da capacidade sucessória: na sucessão legítima dispondo livremente dos seus bens, usando o mecanismo da sucessão testamentária; na sucessão legitimária, utilizando o mesmo mecanismo para deserdar o seu agressor, nas situações previstas no art.2166º do CCivil.
5 – Não pode todavia reconhecer-se capacidade sucessória a um pai que violou uma filha de 14 anos, a obrigou a abortar aos 15 anos, após cumprir a pena de prisão em que foi condenado persistiu na ofensa a sua filha ( que nuca lhe perdoou ) e se vem habilitar à herança desta sua filha por morte dela aos 29 anos, em acidente de viação – reconhecer-lhe essa capacidade seria manifestamente intolerável para os bons costumes e o fim económico e social do direito de lhe suceder e portanto ilegítimo, por abusivo, esse mesmo direito.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P569
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:27-03-2007


- Não pode haver lugar à declaração de indignidade sucessória do herdeiro que, indiciado por homicídio do autor da herança, não foi, pela prática do respectivo crime, condenado em processo penal;
- Nada autoriza, designadamente em caso de extinção do procedimento criminal por morte do agente indiciado, a aplicação da norma do art. 2034º-a) C. Civil, por via de recurso à analogia ou a interpretação extensiva do preceito.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B793
Nº Convencional: JSTJ00034932

Data do acórdão:22-10-1998


III - A indignidade estabelecida no artigo 2034 alínea a) do C. Civil funciona tanto para a sucessão legítima como para a sucessão legitimária.

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