Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
7981/09.7T2SNT-B.L1-2
Relator: JORGE VILAÇA

Data do acórdão:28-04-2016


I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil.
II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.
III - Não se pode falar em nulidade de sentença por omissão de pronúncia o facto de o tribunal não ter ordenado diligências requeridas por uma das partes, justificado em despacho próprio, e também quando as mesmas não sejam necessárias para a decisão da causa.
IV - A habilitação de herdeiros para efeitos fiscais, o recebimento de pensão de sobrevivência por morte do marido não tem o efeito de aceitação tácita da herança que impeça o posterior repúdio da mesma.
V - O repúdio da herança depois de decorrido o prazo para contestação do incidente de habilitação de herdeiros importa o não reconhecimento do repudiante como herdeiros, uma vez que o repúdio retroage ao momento da abertura da sucessão e por se considerar como se nunca tivesse sido chamado à sucessão aquela que repudia.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
219/09.9TCGMR.G1
Relator: RITA ROMEIRA

Data do acórdão:16-02-2012

IV - A declaração dos herdeiros a autorizarem o feitor a receber, como anteriormente, o montante da renda, de prédio pertencente à herança aberta por óbito de seus falecidos pais, não constitui acto inequívoco susceptível de configurar aceitação tácita da herança.
V – Aos herdeiros é lícita a prática de actos de administração da herança, nos termos do artº 2047, do Código Civil, o que não implica aceitação tácita da herança, conforme dispõe o nº 3, do artº 2056, do mesmo diploma.

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