Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
4526/06.4TBMAI.P1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:13-09-2011


I - A acção de sonegados tem por objectivo a condenação do herdeiro, seja ou não cabeça-de-casal, a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (art. 2096.º do CC) e pressupõe a omissão de declaração quando se lhe impunha o dever de declarar os bens da herança.

II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que estivesse obrigado a declarar os bens a partilhar, designadamente o inventário, se limita a responder a um herdeiro que não há bens a partilhar, falta o pressuposto que permite intentar acção de sonegados autonomamente.

III - Não há dolo se o cabeça-de-casal se limita a declarar, interpelado por um outro herdeiro, que não há bens a partilhar quando o herdeiro tinha conhecimento da existência de bens integrativos do património hereditário, designadamente o imóvel onde vivia o cabeça-de-casal que o marido desta vendera simuladamente.

IV - Não incorre em acto ilícito o cabeça-de-casal que continua a viver na casa de morada de família onde vivia com o marido à data da morte deste, não constituindo acto ilícito igualmente o ter recebido na casa uma filha.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07A3826
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:13-11-2007


-Preceitua o nº 1 do art. 2096º do CC:
“O herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas sanções que forem aplicáveis”.

Da leitura atenta deste dispositivo legal, uma conclusão se tira imediatamente, qual seja a da verificação necessária de dolo por parte do interessado ocultador de bens para que se possa falar com propriedade de sonegação.

Lopes Cardoso, no âmbito da aplicação do CPC de 61, fazia notar que para a procedência do incidente de declaração de sonegação, só relevava a que tivesse sido praticada com dolo, mas já não a omissão negligente na relacionação ou fundada na convicção de que não podem relacionar-se os bens em falta por não pertencerem à herança ou juridicamente questionáveis, sendo necessário que “aquele que tem por obrigação relacioná-lo tenha em vista o apossamento ilícito ou fraudulento deles em detrimento dos demais herdeiros” (in As Partilhas Judiciais, Volume I – 4ª edição -, pág. 572).

Conjugando o preceito do CPC então vigente e hoje revogado (art. 1343º) com a norma do CC supra citada (art. 1096º, nº 1), também Capelo de Sousa sublinha que, para que se possa falar de sonegação, é necessário que exista uma ocultação dolosa (in Lições de Direito das Sucessões, Volume II, pág. 85).

Pires de Lima e Antunes Varela, depois de chamarem a atenção para o facto de a sonegação ser um fenómeno de ocultação de bens (pressupondo um facto negativo, ou seja, a omissão de uma declaração, cumulado com um facto jurídico de carácter positivo, o dever de declarar por parte do omitente), não deixam de enfatizar que “só há verdadeira sonegação quando a omissão (ou mesmo ocultação) seja dolosa”, sendo de considerar “não só as manobras activas (sugestões ou artifícios) tendentes a induzir ou manter em erro os destinatários da relação de bens, quanto à existência de certos bens hereditários, como a atitude (passiva) da dissimulação do erro, em que o herdeiro se aperceba de que o cabeça-de-casal está laborando” (in Código Civil Anotado, Volume VI, pág. 157).

Também José Oliveira Ascensão não deixa de chamar a atenção para o facto de a sonegação ser “um acto doloso de ocultação de bens da herança” (in Direito Civil - Sucessões – 5ª edição – pág. 495).

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