Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
426/03.8TBEPS.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

Data do acórdão:12-06-2012

I.- A colação, não sendo imperativa (pode ser dispensada pelo de cujus e pode ser evitada pelo descendente não entrando na sucessão) faz-se pela imputação do valor da doação (ou da importância das despesas) na quota hereditária, ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros.
II.- O regime de imputação do valor da doação constante do artº. 2108.º, do Cód. Civil é meramente supletivo, e, por isso, só é de aplicar quando outro não tenha sido convencionado.
III.- Assim, na doação feita “por conta da legitima”, o donatário é obrigado a conferir todos os bens doados, para igualação da partilha entre os co-herdeiros, igualação que, neste caso, a liberalidade do ascendente não quis prejudicar.
IV.- Referindo-se expressamente nas escrituras de doação que os doadores “… fazem a presente doação por conta das legítimas da donatária” e “… fazem a presente doação por conta das legítimas do donatário e, por isso, com obrigação de colação” é inequívoca a intenção dos doadores de não pretenderem, com a doação, beneficiar na partilha os filhos donatários, sujeitando, assim, as doações à colação absoluta.
V.- Posto que os donatários, na mesma escritura, emitiram declaração de aceitação da doação, nos termos em que ela lhes foi feita, ficam obrigados a conferir os bens doados para igualação da partilha entre todos os irmãos.

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