Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2135/04.1TBPVZ.P1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:30-11-2010



I - A lei remete os fundamentos da impugnação da partilha extrajudicial, a que se reporta o art. 2121.º do CC, para a teoria geral dos contratos, nomeadamente, para as regras sobre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico em geral, e não para as regras estabelecidas para qualquer contrato em especial, designadamente, o contrato de compra e venda de pais a filhos.
II - Não sendo a autora herdeira legitimária da esposa de seu pai, cuja herança, então, ainda não tinha sido aberta, mas cujos bens foram partilhados entre os seus herdeiros, incluindo o pai, não é a mesma pessoa, directamente, interessada na partilha, não podendo participar na partilha extrajudicial ou requerer inventário por óbito da esposa de seu pai.
III - Não se tendo provado que a preterição da autora na partilha tenha sido, intencionalmente, dolosa ou determinada por má fé dos demais outorgantes, designadamente, dos réus, inexiste fundamento legal para, por esta via, impugnar a partilha extrajudicial realizada.
IV - Não se tendo demonstrado a alegada aparência de partilha, que se traduziria na divisão entre os réus e seu pai dos bens que faziam parte do património deste, no qual se continha o seu quinhão hereditário e a sua meação no casal, por óbito da esposa e mãe daqueles, recebendo o mesmo tornas em dinheiro, com as quais preencheu, inteiramente, o seu direito, a situação não se converteu num contrato de compra e venda, nem aquela partilha carecia de ser autorizada pela autora, filha não matrimonial do pai e irmã consanguínea dos réus, mas que não era herdeira da esposa de seu pai.
V - Não se havendo demonstrado os requisitos constitutivos da impugnação da partilha, ou seja, a preterição da autora na partilha, de forma, intencionalmente, dolosa ou determinada por má fé, esta goza da faculdade de, na qualidade de herdeira legitimária de seu pai, requerer inventário judicial para partilha dos seus bens, não se sujeitando ao que os restantes herdeiros, seus irmãos consanguíneos, possam, eventualmente, ter outorgado em seu prejuízo.
VI - Não se tratando, manifestamente, de uma situação de dolo instrumental, nem sequer de dolo material indirecto, inexiste fundamento legal para condenar a parte vencedora como litigante de má-fé.

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