Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A155
Nº Convencional: JSTJ00040513

Data do acórdão:06-06-2000

I - O sistema, legal, de protecção do herdeiro legitimário, passa, nomeadamente, pelos institutos, da intangibilidade da legítima, pela cautela sociniana, e pela redução das liberalidades por inoficiosidade.
II - Nessa protecção, tanto se tem em vista as doações como os legados.

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