Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02B297
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO

Data do acórdão:03-10-2002

A deserdação, sendo um acto que deve ser declarado em testamento - ou negócio similar (art.º 2166, n.º 1, do CC), destina-se, tão só, a produzir efeitos post mortem, abrangendo apenas os bens constantes da herança do de cujus (aqui incluídos os negócios anteriores que possam prejudicar a legítima dos herdeiros legitimários).

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