Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02A1934
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:29-10-2002

1. Só os herdeiros legitimários ou seus descendentes têm legitimidade para requerer a redução das liberalidades inoficiosas.
2. Ao herdeiro meramente testamentário da quota disponível do de cujus não assiste tal direito.

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