Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1948/08.0YXLSB-A.L1-2
Relator: JORGE LEAL

Data do acórdão:06-10-2011

I – A caducidade da acção de redução de doações inoficiosas, prevista no art.º 2178.º do Código Civil, pode ser invocada por qualquer beneficiário da liberalidade, seja ou não herdeiro do doador.
II – O prazo da referida caducidade conta-se a partir da data do acto de aceitação da herança e não da data da abertura da herança, apesar de a lei retroagir os efeitos da aceitação ao momento da abertura da herança (n.º 2 do art.º 2050.º do Código Civil).

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