Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
362/11.4TJPRT.P1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:02-11-2017


III - A posição subjetivista em matéria de interpretação das disposições testamentarias - ver artigo 2187.º do Código Civil- significa que se impõe atender à vontade do testador; afigura-se que a disposição do testador que, prevenindo o seu decesso depois do decesso do respetivo cônjuge, institui herdeiro " a pessoa que estiver a tratar e cuidar de si há mais de três meses", similar à disposição testamentária do respetivo cônjuge, tem em vista compensar quem nos últimos momentos da vida o tratou, alimentando-o, dando-lhe medicação, levando-o ao médico, tratando da sua higiene.IV - Não se verificando a prática de atos minimamente significativos de apoio, tratamento ou cuidado por parte dos interessados que se limitaram praticamente a algumas visitas no lar de terceira idade onde o de cujus foi internado, sem suportarem nenhum custo, não pode considerar-se preenchida a aludida condição, não podendo, portanto, ser-lhes reconhecida a qualidade de herdeiros testamentários.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
9713/05.0TBBRG.G1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-05-2015


IV - O art. 2187.º do CC, ao exigir que o intérprete do testamento busque a vontade real do testador que tenha um mínimo de correspondência com o texto testamentário, consagra um critério marcadamente subjectivista, afastando-se assim da doutrina objectivista da impressão do destinatário. V - Resultando da factualidade provada que, no testamento, o testador pretendeu referir-se a uma unidade predial composta por casa, jardim e terrenos adjacentes que queria conservar na mão da família (intenção já revelada até num outro documento), a palavra “logradouro” que dele consta não pode ser interpretada na sua acepção do art. 204.º, n.º 2, do CC, tanto mais que tal não se harmonizaria com o sentido técnico-jurídico da expressão “prédio misto”, que nele foi também empregue e que se reporta a um prédio composto por uma parte urbana e por uma parte rústica (cfr. art. 82.º, n.º 1, al. b), do CRgP).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
13706/09.OT2SNT.L1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO

Data do acórdão:08-05-2013



I – Não competindo ao STJ, como tribunal de revista, apreciar o julgamento da matéria de facto, vedado lhe está censurar a actuação da Relação que, em apelação interposta de sentença proferida na sequência de anulação de anterior julgamento entendeu não alterar certos pontos da matéria de facto fixada neste último. II – O testamento deve ser interpretado de acordo com o pensamento e vontade do testador maniestada no texto e no contexto, isto é, na decaração escrita propriamente dita e nas circunstâncias económicas, sociais, políticas, familiares, religiosas em que o mesmo foi outorgado e com o sentido e significado que o testador quis dar às palavras com que exteriorizou a sua vontade. III – A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir:
- questão de direito se feita única e exclusivamente com recurso ao texto do testamento; neste caso o STJ pode conhecê-la; - questão de facto se for feita com recurso a prova complementar, e neste caso é da exclusiva competência das instâncias, mas sem prejuízo de o Supremo poder sindicar, nos termos do art° 2187° n° 2 do C. Civil, a correspondência da vontade do testador assim determinada, com o contexto do testamento. IV - A integração (ou interpretação integrativa) da declaração testamentária justifica-se apenas para assegurar a eficácia e os modos de execução da vontade manifestada, não para a substituir nem para lhe acrescentar algo que se ignora se foi ou não querido pelo testador. V – Assim, legado um imóvel a uma instituição de beneficência sob a condição resolutiva expressa de a legatária continuar a exercer a sua actividade numa determinada localidade, não é possível interpretar o testamento no sentido de a cessação de actividade nesse imóvel e subsequente alienação do mesmo, constituírem também condições resolutivas do legado. VI – Prevendo a testadora, para além da apontada condição resolutiva, a reversão do imóvel, em caso de dissolução da legatária, para outra instituição, “livre de interferência governativa ou de qualquer espécie” e em caso de interferência governativa  ou ameaça dela na beneficiária ou na actividade por ela prosseguida no imóvel legado, neste caso a favor do seu herdeiro ou sucessores, não é equiparável a tal interferência a notificação camarária para vistoria destinada a averiguar as obras necessárias para conservação e segurança do edifício. VII – As interferências governativas ou de qualquer outra espécie a que alude o testamento outorgado em 1920. como causa de extinção de um legado pio, só se compreendem à luz do ambiente político-ideológico, marcadamente anticlerical e anticatólico da 1ª República.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
3415/05.4TBPRD.P1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:13-09-2012

I O termo ad quem para que o Tribunal se possa pronunciar sobre a ineptidão da Petição Inicial, é o da prolação do despacho saneador (caso o haja, como aconteceu na espécie), como resulta óbvio do disposto no artigo 206º, nº2 do CPCivil.  II Arguída a ineptidão da Petição Inicial em sede de recurso de Apelação, considera-se precludida a possibilidade de o Tribunal conhecer tal vício e por extemporaneidade. III É jurisprudência firme deste Supremo Tribunal que constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias o apuramento da intenção do testador. IV Compete, contudo, ao Supremo Tribunal de Justiça, dentro do âmbito da sua actuação, apreciar se a Relação observou devidamente as regras de interpretação que decorrem do artigo 2187º do CCivil, porque uma coisa será apurar a vontade naturalística do de cujus, outra, substancialmente diversa, será o apuramento do resultado da interpretação com a sua subsunção aos requisitos aludidos naquele normativo, por forma a obter o seu sentido e alcance. V Uma interpretação efectuada tendo em atenção a vontade do testador através da sua contextualização expressa no documento é conforme aos cânones apontados pelo apontado artigo 2187º do CCivil, , já que a directriz subjectivista da busca da vontade real do testador surge-nos claramente mitigada não sendo atendida se não encontrar naquele o sentido juridicamente relevante, sendo de atribuir ao próprio testamento o significado conforme com essa intenção ou vontade tendo em atenção o carácter formal do negócio testamentário.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
259/10.5TBESP.P1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-04-2012


I- Na interpretação do testamento vale a vontade querida pelo testador, apenas com a limitação da exigência da repercussão literal mínima, ainda que imperfeitamente expressa no contexto do testamento, exigida pela sua natureza formal.

II- Essa interpretação, de cariz subjectivista, a reflectir o sentido atribuído à declaração pelo respectivo autor, deve ser acolhida reportada ao tempo da elaboração e aprovação do texto, mas sem desprezar a globalidade das circunstâncias reconhecíveis ao tempo da sua abertura.

III- Esgotado o processo interpretativo, as declarações negociais do testador não podem ser objecto de integração, por ampliação, se a cláusula não prevista corresponder a uma adição de previsão factual que não encontra correspondência na vontade expressa no contexto do testamento.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1611/06.6TBGDM.PL.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:24-02-2011

1. A determinação da intenção do testador constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.
2. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode sindicar o resultado probatório obtido pelas instâncias com recurso a presunções judiciais, salvo no caso de violação de regras legais probatórias como sucede quando se recorre a presunções judiciais para comprovação de factos desconhecidos em casos em que não é admissível a produção de prova testemunhal – artigos 351º e 393º, ambos do Código Civil.
3. Constitui matéria de direito que o Supremo Tribunal de Justiça está obrigado a conhecer por força do disposto nos artigos e 721º e 722º do CPC, averiguar se a estabelecida vontade do testador não afronta o quadro normativo substantivo pertinente, no caso, os nºs 1 e 2 do artigo 2187º do CC.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
144/08.0TBVNC.G1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:20-01-2010

I - Na interpretação dos testamentos a vontade real do testador deve aferir-se, atento o disposto no art. 2187.º do CC, em função do contexto do testamento e da prova complementar, que não relevará se o sentido por via dela obtido não tiver “um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa” nesse contexto, tudo isto significando que não se adequa ao sentido da lei uma interpretação que, para atingir a vontade real do testador, derrogue uma disposição do testamento, procedendo-se a uma interpretação do testamento como se tal disposição não estivesse nele contida.
II - Assim, se do testamento consta que “do remanescente dos seus bens (…) institui únicos e universais herdeiros, em comum e partes iguais, os seus sobrinhos existentes à data da sua morte”, com tal expressão final evidencia-se que a instituição de herdeiro do remanescente caduca se ocorrer o decesso do instituído herdeiro antes da morte do testador.
III - O sentido útil dessa disposição, à luz do disposto no art. 2187.º do CC, é o de se considerar que, por via dela, o testador quis instituir herdeiros os sobrinhos na condição de lhe sobreviverem, afastando-se, assim, a representação sucessória (arts. 2041.º, n.º 1, 2229.º e 2317.º, al. b), do CC) o que já não sucederia se tal condição não constasse do testamento, caso em que se aplicaria o disposto no art. 2317.º, al. a), do CC.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
04B3607
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:13-01-2005

1. O artigo 2187º do Código Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias, a fazer pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que sobre isso puder reunir-se.

2. Todavia, não pode interpretar-se a vontade do testador com um sentido que não tenha no texto do testamento um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. 3. Não sendo especialmente relevante a prova complementar que não seja contemporânea da celebração do testamento, pode, no entanto, ser utilizada para coadjuvar a interpretação do respectivo conteúdo gramatical. 4. Se o texto do testamento foi redigido pelo oficial público perante o qual aquele negócio foi celebrado, a sua interpretação e compreensão há-de situar-se na sua estrutura gramatical, como base a partir da qual a estrutura sintáctica pode ser derivada. 5. Sendo que, neste caso, não pode recorrer-se à interpretação fundada em qualquer hábito de linguagem da testadora, ou sequer a qualquer sua extravagância linguística pela simples razão de que o teor do testamento foi redigido pelo ajudante do cartório, que, naturalmente, transpôs para o papel, com palavras próprias, as expressões utilizadas por aquela.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A445
Nº Convencional: JSTJ00033917

Data do acórdão:02-06-1998

I - A determinação da real intenção do testador constitui matéria de facto, exclusivamente da competência das instâncias, como se decidiu no Assento do STJ de 19 de Outubro de 1954, publicado no BMJ n. 45-152, cuja doutrina continua em vigor, embora sem a força vinculativa anterior.
II - Constitui, porém, matéria de direito a determinação do sentido jurídico que seja vinculativo, de modo a permitir resolver, de harmonia com os critérios legais, o caso submetido à apreciação; ou seja, cabe ao tribunal de revista a fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante da vontade do testador se as normas dos artigos 236, n. 1, 237 e 238, n. 1, do C.C. não tiverem sido aplicadas ou tiverem-no sido incorrectamente, por ocorrer, então, "violação da lei substantiva", nos termos do artigo 721, n. 2 do CPC.
III - Na interpretação das disposições testamentárias deverá observar-se o que parece mais ajustado com a vontade do testador conforme o contexto do testamento (artigo 2187 do CC), sendo que o recurso a circunstâncias estranhas aos termos escritos do testamento, obtidas por outros meios legais de prova, terá de condizer com a intenção do testador que, no contexto do testamento, tenha um mínimo de correspondência.
IV - Não parece inteiramente justificada a tendência para excluir a integração do negócio testamentário, devendo antes procurar-se o que seria compatível com a vontade do testador se houvesse previsto o ponto omisso, entendimento este confirmado pela possibilidade de recurso a elementos extrínsecos na interpretação (artigo 2181, n. 2), pela admissibilidade do testamento per relationem (artigo 2184) e por outros elementos análogos.

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