Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
509/04.TBPVZ.P1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:24-03-2011


I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as decisões da Relação tomadas no sentido de a matéria de facto provada ser suficiente para uma decisão conscienciosa. A função do STJ é aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido.
II - Não se verificando nenhuma das excepções previstas na 2ª parte do nº2 do art.722º do CPC, sendo o Supremo um Tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação.
III - A definitividade das decisões (mesmo em sede de facto) vai implicada na ideia de certeza do direito, corolário do princípio do Estado de direito e constitui um imperativo da própria função jurisdicional.
III- Um documento autêntico, como é o testamento, só tem força probatória plena quanto às acções ou percepções do oficial público no mesmo mencionadas, em relação aos restantes factos, não cobertos pela força probatória plena do documento, a sua impugnação pode fazer-se, independentemente da arguição de falsidade, pelos meios gerais.
IV - Entrar numa fase terminal da doença, por si só, não significa perda de lucidez. À A., que invocou a incapacidade do testador, cabia o ónus da prova de tal situação.

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