Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
549/06
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:23-01-2019

I – A deixa de coisa certa pertencente a uma herança ainda indivisa de cônjuge predefunto, feita pelo viúvo, configura um legado de coisa em indivisão, afim de legado de coisa alheia .

II – No artº 1685º, nº 2, do C. Civ. dispõe-se que o legado de coisa determinada do património conjugal apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro, preceito este que se considera aplicável à deixa de bens indivisos, após a morte do primeiro cônjuge .

III – Não há motivo para não ser permitida ao cônjuge sobrevivo, enquanto não fizer a partilha com os herdeiros do cônjuge falecido, a faculdade de dispor da sua parte na comunhão para depois da morte, mas incidindo essa disposição sobre bens certos e determinados pertencentes à comunhão, ela é válida quanto ao valor e nula quanto à substância .

Link...