Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A443
Nº Convencional: JSTJ00033069

Data do acórdão:23-09-1997


III - A expressão "não poder aceitar a herança" contida no artigo 2281 do Código Civil não contempla a pré-morte do instituído mas sim qualquer motivo ou ocorrência, como a incapacidade sucessória por indignidade, a deserdação ou a caducidade que, juridicamente, impeçam o instituído de herdar do testador.

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