Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
102/12.0T2AND.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:13-05-2014


I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio enformador, em matéria de sucessão testamentária, da prevalência da vontade do testador.

II - A norma contida no n.º 2 do art. 2293.º do CC não tem carácter imperativo, prevalecendo o conteúdo do testamento, como resultar da respectiva interpretação.

III - Nada na lei ou no sistema jurídico aplicável exige declaração expressa do testador com indicação concreta dos beneficiários da substituição (fideicomissários), como condição de afastamento da solução acolhida no n.º 2 do art. 2293.º CC.

IV - O que está em causa, em qualquer caso, seja por via de declaração expressa, seja por via de declaração tácita do testador é o conhecimento seguro da sua vontade, a revelar-se pelos meios normais admitidos em sede de hermenêutica jurídica sobre a declaração negocial.

V - Declaração expressa e declaração tácita têm, em regra, o mesmo valor.

VI - Na interpretação do testamento, vale a vontade querida pelo testador, apenas com a limitação da exigência da repercussão literal mínima, ainda que imperfeitamente expressa no contexto do testamento, exigida pela sua natureza formal.

VII - Essa interpretação, de cariz subjectivista, a reflectir o sentido atribuído à declaração pelo respectivo autor, deve ser acolhida reportada ao tempo da elaboração e aprovação do texto, mas sem desprezar a globalidade das circunstâncias reconhecíveis ao tempo da sua abertura.

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