Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
551/03.5TBTND.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:18-05-2010

I – Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens, consignado no testamento que, falecendo antes da esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos, mas no caso dela não ter necessidade de os alienar, que lega, em substituição fideicomissária, determinados bens especificados aos seus sobrinhos, e intervindo a esposa no testamento a autorizar o seu marido à disposição de bens, assim feita, porque existe uma dupla instituição sucessiva, estamos perante um fedeicomisso irregular, de resíduo (artº 2295º, nº 1, al. b), do C. Civ.), sujeito ao mesmo regime dos regulares, com as especificidades do nº 3 do artº 2295ºCC.

II – A sujeição da legítima a uma substituição fideicomissária importa encargo para aquela e a violação da legítima fica submetida ao regime que a lei estabelece para a sua protecção, designadamente à redução das liberalidades inoficiosas.

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