Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
6354/05.5TVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-11-2019

III. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o artigo 360º do Código Civil, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao confitente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar-se de tal confissão como meio de prova plena tem de aceitar a realidade dos factos que lhe são desfavoráveis, sobre ela recaindo o ónus de provar o contrário destes mesmos factos, sob pena de se considerar também como verdadeiros os factos favoráveis ao confitente. IV. O silêncio da contraparte, face a uma confissão complexa, por ela provocada e prestada perante si, tem como consequência a inversão do ónus da prova quanto à parte favorável ao confitente. V. A declaração de reconhecimento de factos desfavoráveis, quando feita sem os requisitos exigidos para que tenha eficácia probatória plena, pode apenas constituir meio de prova sujeito à regra da livre apreciação do julgador, nos termos do disposto no art. 361º do C. Civil e art. 466º, nº 3 do CPC.     

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