Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1146/17.1T8BGC.G1.S2
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-10-2019


I. Na medida em que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº 1, in fine, do CC), ao dar como provada a incapacidade do testador no momento da outorga de testamento outorgado perante notário, com a consequente anulação do mesmo, não incorreram as instâncias em violação da norma de direito probatório (art. 371º, nº 1, primeira parte, do CC) que atribui força probatória plena aos documentos autênticos.

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