Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1786/12.5TVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:08-03-2016


I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de poder vir a integrar a base instrutória ou de fazer parte do elenco dos temas de prova, não ocorre uma das designadas situações excecionais em que o objeto de recurso de revista pode abarcar a alteração da decisão quanto à matéria de facto, por se entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada.

II - Não contendo determinado ponto da base instrutória um juízo sobre uma questão jurídica, nem impondo a sua interpretação o recurso a qualquer norma jurídica, por não se poder considerar «questões de direito» não pode ser declarada como “não escrita”.

III - Tendo a Relação apurado a razoabilidade da convicção probatória do primeiro grau de jurisdição, face aos elementos existentes nos autos que lhe foram apresentados e apreciou, criticamente, formou a sua própria convicção, procedendo à realização de um novo julgamento da matéria de facto.

IV - A liberdade de celebração ou conclusão dos contratos, que está ligada aos simples atos jurídicos, consiste no poder de iniciativa que as partes têm de contratarem ou não contratarem, como melhor lhes aprouver, ao passo que havendo liberdade de celebração, de seleção e de estipulação, já se está perante a figura do negócio jurídico.

V - As cláusulas contratuais gerais são, em princípio, as cláusulas elaboradas, sem prévia negociação individual, como elementos de um projeto de contrato de adesão, destinadas a tornar-se vinculativas quando proponentes ou destinatários indeterminados se limitem a subscrever ou aceitar esse projeto, com vista a proteger o destinatário ou aderente, pondo-o ao abrigo de cláusulas iníquas, por ele não negociadas.

VI - O propósito de tutela do consumidor estende-se a todas as cláusulas que não tenham sido, individualmente, negociadas, que se referem a estipulações que são pré-elaboradas para uma pluralidade de contratos, instituindo um sistema de proteção de todos os contraentes que concluam acordos com quem recorre a condições negociais gerais.

VII - É nula a obrigação sempre que o objeto da prestação se não encontre desde o momento da celebração do negócio, completamente individualizado, e nem possa vir a ser concretizado, em momento posterior, por falta, ou eventual inoperância, de um critério para esse efeito estabelecido pelas partes, no respetivo negócio jurídico, ou pela lei, em normas supletivas, ou com recurso ao critério supletivo dos juízos de equidade.

VIII - Nos casos de mera indeterminação de prestação de objeto determinável, o negócio é válido, e não já nulo, como nas situações de indeterminabilidade, realizando-se a determinação em conformidade com os parâmetros definidos pelo art 400.º do CC.

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