Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
15/04.0TBCBR.L1-7
Relator: ORLANDO NASCIMENTO

Data do acórdão:13-09-2016


1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76, Nova Lei dos Solos (art.º 1.º), e a Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, de que destacamos, pela sua clareza na fixação do respetivo princípio, o texto do art.º 1.º, do Dec. Lei n.º 794/76, ao dispor que “A alteração do uso ou da ocupação dos solos para fins urbanísticos, incluindo os industriais, carece de prévia aprovação da Administração Pública”).
2. São nulos, por impossibilidade originária da prestação, nos termos do disposto no art.º 401.º, do C. Civil, os contratos-promessa de compra e venda de parcelas, de fato, de prédios rústicos e de construções a serem nelas implantadas, quando os instrumentos legais de gestão territorial aplicáveis a tais prédios não permitem esse fracionamento e construção,
2. Nos termos do disposto nos art.ºs 401.º, n.º 1, 280.º, n.º 1 e 286.º, do C. Civil, o tribunal pode conhecer oficiosamente da ilegalidade de “emparcelamento” de prédio rústico, para construção, uma vez que, independentemente da questão de saber se a ilegalidade do fracionamento, estabelecida pelos art.ºs 1376.º e 1379.º, do C. Civil, integra o vício de nulidade ou anulabilidade, o faz numa vertente mais vasta, que é a ilegalidade de alteração do destino do solo.

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