Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
81/04.8TBVLF.C1.S1
Nº Convencional: 1 ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-02-2011

I - As obrigações naturais fundam-se num mero dever de ordem moral ou social, não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, mas correspondendo a um dever de justiça, estando sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação – arts. 402.º e 404.º do CC.


II - Não há uma obrigação natural quando o fundamento da prestação seja um dever de gratidão, de reconhecimento, e a intenção, por parte do autor, de gratificar, retribuir ou compensar um serviço realizado gratuitamente.


III - As prestações e pagamentos realizados pelo autor, enquanto casado com a filha dos réus, numa casa pertença destes, tendo em vista a edificação da habitação do autor e do seu agregado familiar, cujo objectivo se inviabilizou com o divórcio dos cônjuges, não configuram, face às concepções éticas dominantes, deveres morais e sociais que consubstanciem obrigações naturais.


IV - Tendo-se gorado o objectivo de edificação da habitação do agregado familiar do autor, com a prolação do divórcio e consequente separação dos cônjuges, deixou de ter causa a transferência material realizada do património do autor para o dos réus – enriquecendo estes e empobrecendo aquele –, pelo que se justifica a obrigação de restituição, com base no instituto do enriquecimento sem causa.


V - Não há abuso de direito do autor ao instaurar a acção correspondente, pois tendo ficado enriquecido o património dos réus, longe de ofender qualquer valor social vigente, a acção do autor visou, antes, o legítimo e ajustado reequilíbrio entre os patrimónios, o seu e o dos réus, colocando fim ao injusto locupletamento por parte destes.


VI - O preceito constante do art. 661.º, n.º 2, do CPC, tanto se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ser formulado pedido específico sem que se tenha conseguido fazer prova da especificação, ou seja, quando não se tenha logrado coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o quantitativo da condenação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06A4210
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:19-12-2006

1) Ninguém pode ser privado da possibilidade de prestar o culto aos seus mortos, de conviver com a sua memória e com a sua saudade sendo que a exteriorização desse recolhimento varia com os usos da comunidade, as tradições familiares ou de grupo, os ritos religiosos ou, enfim, a personalidade de cada um.

2) A Constituição da República, o Código Civil e o direito mortuário - DL nºs 433/82, 422/98, 5/2000 e 138/2000 - não consagram expressamente o direito ao culto dos mortos.

3) São pressupostos das obrigações naturais o basear-se a obrigação num dever moral ou social e o seu cumprimento corresponder a um dever de justiça. É requisito negativo a sua não coercibilidade.

4) Privar os pais da proximidade possível do túmulo do filho é incumprir um dever social ou moral, não permitindo que, no recolhimento intranquilo, chorem a sua perda.

5) O dever de consciência assume a natureza de dever de justiça quando não é um mero dever social de cortesia ou uma liberalidade mas corresponde a uma situação tão socialmente relevante que merece certa tutela do direito, embora não se transforme em dever jurídico gerador de obrigação civil.

6) Cumpre aos tribunais decidir, após apreciação casuística, e com apelo ao sentir social e às razoáveis concepções dominantes, se um determinado dever moral ou social tem ínsito um principio jurídico de natureza geral e merece alguma tutela, por reconhecimento pelo direito natural.

7) Da obrigação natural, que não se limita a obrigações pecuniárias, mas a qualquer tipo, ainda que não remuneratório, estão arredadas as disposições das obrigações civis conectadas com a realização coactiva da prestação.

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