Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1301/13.3TJLSB.L1.-2
Relator: EZAGÜY MARTINS

Data do acórdão:24-11-2016

I–O espírito da lei, ao reconhecer os deveres de ordem moral ou social que estão na base das obrigações naturais, é o de manter a espontaneidade do cumprimento, com a qual se deve considerar incompatível qualquer forma de coercibilidade jurídica, ainda que instituída pelo próprio devedor.
II–A dívida prescrita, uma vez invocada a prescrição, de obrigação civil transforma-se em obrigação natural.
III–É ilícita a participação ao Centro de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, de situação de incumprimento de obrigação natural.
IV–Se uma instituição de crédito após debitar em conta de cliente uma importância relativa a reclamados juros, lança novamente a crédito tal importância, nessa mesma conta e nessa mesma data, está assumir que tais juros – que o cliente alegou estarem prescritos – não são exigíveis.
V–Sobre as instituições de crédito recai um particular dever de cuidado e exigência de competência.
(
Sumário
elaborado pelo Relator)

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