Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
319/04.1TCSNT-A.L1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÂO

Data do acórdão:02-10-2014


1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas.

2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do CPC).

3. Em sede de interpretação dos negócios jurídicos é da exclusiva competência das instâncias o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes, sendo matéria de direito a fixação da sua vontade negocial, isto é, a determinação do sentido a atribuir à declaração negocial em sede normativa, com recurso aos critérios fixados nos arts 236.º, nº 1 e 238.º, nº 1 do CC.

4. A prevalência do sentido com que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pode deduzir do comportamento do declarante (teoria da impressão do destinatário consagrada, pode assim dizer-se, no nº 1 do citado art. 236.º, nº 1) sofre a limitação estabelecida na parte final do preceito: é preciso, para que ele possa relevar, que o declarante pudesse razoavelmente contar com ele, isto é, que seja possível imputar tal sentido ao declarante.

5. Os prazos estabelecidos nos arts 8.º, al. g) e 98.º do RAU são diferentes: (i) o primeiro é o prazo do contrato, (ii) o segundo, que apenas existe no caso do contrato de duração limitada, é o prazo de duração efectiva do contrato, seja, o prazo da sua eficácia. Podendo não haver coincidência entre ambos.

6. Com a publicação do RAU deu-se uma ruptura do princípio da renovação obrigatória do contrato de arrendamento urbano, pretendendo-se restituir ao mesmo, com a estipulação de um prazo efectivo, a sua fixação temporária essencial.

7. É excessivo exigir que o texto do contrato faça uma referência expressa ao regime de arrendamento de duração limitada, embora seja necessário que o dito prazo se refira expressamente à duração efectiva do arrendamento, sob pena de valer apenas como prazo meramente contratual sujeito a renovação forçada.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1117/10.9TVLSB.P1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:23-01-2014


II - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita a limitações em que aflora o princípio da boa - fé, quer na preparação ou formação dos contratos (artigo 227º, n.º 1, do CC), quer na sua execução (artigo 762º, n.º 2, do CC).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
454/09.0YFLSB
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:29-10-2009


1. O acordo pelo qual a autora se obrigou a custear as obras num prédio à ré pertencente, por determinado montante, vinculando-se esta a vender tal imóvel, também avaliado por ambas em certo valor, por preço mínimo, igualmente entre as partes ajustado, repartindo-se, a final, entre elas e em partes iguais o lucro líquido com a transacção obtido, abatidos que fossem previamente o valor do custo das obras, a entregar à autora e o valor do prédio, a entregar à ré, configura um contrato atípico e inominado.

2. A ré não poderia ter resolvido o contrato, de forma unilateral, quando verificou que as obras decorriam fora do prazo ajustado com um terceiro e com defeitos, que provocaram o reparo dos vizinhos, pois, mesmo que a autora estivesse em mora, não se torna certo que a prestação já não fosse possível, não tendo a autora sido devidamente interpelada para, em prazo razoável, fazer terminar a obra acordada, sem vício.

3. Não há indemnização sem dano.

4. O facto de a autora “se sentir enganada” pela ré, de “imputar a esta uma depressão nervosa pela frustração do negócio”, que nem se conhece se viria a realizar-se com êxito, de “se sentir desorientada e frustrada”, de “sentir angústia e preocupação”, sem mais qualificativos, não é indemnizável, por não ser, só por si, merecedor da tutela do direito.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2350/06-2
Relator: CARVALHO MARTINS

Data do acórdão:11-01-2007

O art. 405º, Cód. Civil, consagra, explicitamente, apenas a liberdade de modulação ou liberdade de fixação ou liberdade de estipulação do conteúdo contratual. Dela emerge, contudo, o reconhecimento da liberdade de celebração ou conclusão dos contratos. Uma importante limitação de ordem prática — não legal ou jurídica — à referida liberdade de modelação é a que se verifica nos contratos da adesão.

Contudo, jamais se pode olvidar que existe autonomia privada num contrato de adesão. O contrato de adesão está submetido ao direito. Deve respeitar as regras do comércio jurídico, não podendo nunca extravasar os limites derivados da boa fé, bons costumes e ordem pública, nem revestir natureza dolosa, usurária, etc..

Com a Ré, portanto, responsável pela indemnização à Autora, em montante correspondente ao valor de todos os prejuízos por esta sofridos em consequência do incumprimento do contrato de transporte que com ela celebrou, que houverem de resultar explícitos, por provados.
O abuso do direito é um limite normativamente imanente ou interno dos direitos subjectivos, pelo que no comportamento abusivo são os próprios limites normativo-jurídicos do direito particular invocado que são ultrapassados.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
04B4049
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:03-03-2005


II - As partes ao acordarem num contrato atípico não podem pretender obter o mesmo efeito que obteriam pelo contrato nominado, só que desvinculando-se do regime legalmente previsto. Pelo menos enquanto não seja possível descortinar que quiseram algo de diferente do tipo legal do contrato.

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