Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2611/06-1
Relator: CARVALHO MARTINS

Data do acórdão:22-03-2007

O advérbio «pontuaImente do n.º 1 do art. 406.º, CC, é aí empregado não no sentido restrito de cumprido a tempo, mas no sentido amplo de que o cumprimento deve coincidir ponto por ponto, em toda a linha, com a prestação a que o devedor se encontra adstrito, extraindo-se da regra da pontualidade a conclusão de que a prestação debitória deve ser realizada integralmente e não por partes, não podendo o credor ser obrigado a aceitar o cumprimento parcial.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02B394
Nº Convencional: JSTJ00000431

Data do acórdão:02-05-2002

O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado, em todas as cláusulas sobre as quais, qualquer delas tenha julgado necessário tal acordo.

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