Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08A3800
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:20-01-2009


VI ) - Estando em causa dois contratos-promessa que não dispõem de eficácia real, nem tendo havido ainda alienação do imóvel, duplamente prometido alienar pelo titular do direito de propriedade, que figura como comum promitente alienante – in casu no contrato-promessa de compra e venda, e num contrato-promessa de dação em cumprimento de que é beneficiário o recorrente – deve prevalecer o contrato-promessa celebrado em primeiro lugar, mais a mais considerando a má-fé do promitente-alienante, valendo na hipótese o normativo do art. 407º do Código Civil – “incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo”.


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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03B3610
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:27-11-2003

1. O direito do arrendatário é um direito pessoal de gozo, isto é, um direito obrigacional, por oposição a direito real, não obstante apresentar algumas das características próprias dos direitos desta última categoria, como é o caso, p. ex., da possibilidade de ser defendido pelos meios possessórios (1037º, 2, CC).
2. No artº407º, o Código Civil afastou-se deliberadamente do princípio melior est conditio possidentis para privilegiar o da prioridade da data da constituição do direito.
3. O abuso de direito pode facilmente tornar-se em instrumentos de uma jurisprudência "imediatista ou do sentimento", se não for minimamente enquadrado numa perspectiva teórica.

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