Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
5619/08.9TBMTS-B.P1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:09-01-2018



O promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real, que viu registada penhora depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar o contrato definitivo com o promitente-vendedor referente à compra e venda prometida, depois de realizada a penhora do bem, mas antes da sua venda no processo executivo, não tendo necessariamente e sempre que exercer o seu direito no âmbito da execução promovida pelo credor do promitente vendedor.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2429/07.4TBSTB.L1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-01-2016


I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a mesma produzirá efeitos em relação a terceiros, prevalecendo sobre todos os direitos que, no futuro, se constituam em relação ao bem prometido alienar, desde que, para tanto, se verifiquem os requisitos previstos no art. 413.º do CC. III - Em consequência, tendo sido celebrado um contrato-promessa, sem eficácia real, que teve por objecto a compra e venda de um direito real de habitação periódica a constituir sobre um determinado prédio e tendo o promitente-comprador, posteriormente, dado em cumprimento esse mesmo prédio a um terceiro, aquela promessa seria, em princípio, inoponível a este. IV - Todavia, tendo esse terceiro, aquando da celebração da dação em cumprimento, conhecimento da referida promessa e tendo-se comprometido, através de cláusulas que, ao abrigo da autonomia da vontade, foram insertas na escritura de dação, a desenvolver os melhores esforços no sentido de negociar com os promitentes-compradores das fracções autónomas do referido prédio de forma a obter a extinção dos respectivos contratos dos direitos reais de habitação periódica e a negociar nas melhores condições a posição contratual decorrente das promessas unilaterais de compra respeitantes aos referidos direitos, tais cláusulas têm de ser entendidas como tendo eficácia de protecção para terceiros sob pena de ficarem esvaziadas de conteúdo. V - Nada tendo feito o terceiro, adquirente do prédio, no sentido de salvaguardar os interesses e direitos do mencionado promitente-comprador, deve o mesmo ser responsabilizado perante este por esse incumprimento já que, ao ter assim procedido, violou os referidos deveres acessórios que, na base das exigências de boa fé, sobre si recaíam.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
592/1995.L2.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:13-09-2012


I O contrato promessa, em princípio produz meros efeitos obrigacionais, assistindo contudo às partes a possibilidade de lhe atribuir eficácia real, desde que se verifiquem os requisitos a que alude o artigo 413º, nº1 e 2 do CCivil, na redacção do DL 379/86, de 11 de Novembro. II Todavia, esta eficácia real a existir, apenas nos conduz à oponibilidade erga omnes do contratado, determinando a ineficácia dos actos realizados em sua violação, daí não advindo quaisquer outros direitos adicionais de carácter real. III Podem ainda as partes estipular a traditio do imóvel, mas esta situação apenas conduz à figura jurídica da detenção a qual não permite, sem mais, dá-lo de arrendamento. IV A mora no cumprimento do contrato promessa que conduza à sua execução específica não constitui fonte do direito de indemnizar o promitente comprador pela privação do uso do imóvel. (APB)

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