Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
457/2002.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:30-01-2007

I. O pacto de preferência é, segundo o art.414º do CC, uma «convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa». E não se confunde com o pacto de opção, pois que, enquanto o pacto de preferência é celebrado na previsão de um eventual contrato futuro em relação ao qual a preferência irá funcionar, no pacto de opção verifica-se já a declaração contratual de uma das partes num contrato em formação, isto é, uma das partes emite logo uma declaração irrevogável correspondente ao contrato que pretende celebrar, concedendo à outra a faculdade de aceitar ou declinar o contrato, dentro de certo prazo, ficando o contrato concluído com a mera aceitação do destinatário, caso este o aceite nos termos propostos.

II. O direito de preferência na compra de acções arrestadas ou penhoradas depende da sua efectiva venda em processo executivo.

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