Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1518/14.3T8STS.P1.S1
Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO

Data do acórdão:03-10-2017


I. Decorre do normativo inserto no artigo 165.º do C.I.R.E. que «Aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável ao exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.», e acrescenta o  artigo  416.º, n.º1 do C.Civil «Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.», acrescentando o seu n.º2 que «Recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo.».

II. Tendo a venda do imóvel sido ensaiada judicialmente, porque iniciada em sede de processo de insolvência pelo AI, através de propostas em carta fechada, as notificações efectuadas nos termos do artigo 819.º do C.P.Civil e  o Autor notificado das vendas marcadas, teve o mesmo, nessa altura, perfeito conhecimento do seu objecto, ou seja, o local por si arrendado.

III. Ficando as vendas desertas, encetando-se a venda por negociação particular, notificado o Autor através de carta registada com aviso de recepção, datada de 30 de Outubro de 2014, recepcionada em 6 de Novembro de 2014, nos termos e para os efeitos do artigo 165.º do C.I.R.E., da venda do imóvel apreendido, respectivo preço e identidade dão interessado em adjudicar o mesmo, à qual o Autor, através do seu Mandatário, em 24 de Novembro de 2014  respondeu com um o e-mail, onde manifesta a intenção de exercer o seu exercer o direito de preferência na compra do imóvel, do qual é arrendatário, pedido a informação dos elementos de identificação da proponente a quem foi adjudicado o imóvel em questão, e/ou, à ordem de quem entendia deve ser efectuado o depósito do preço, resulta desta resposta um perfeito entendimento da intenção de venda, tendo-se o Autor predisposto, com os elementos que lhe foram enviados, a exercer o seu direito de preferência nos termos do artigo 165.º do C.I.R.E., embora tardiamente.

IV.  Enquadra uma situação de abuso de direito susceptível de integrar a modalidade do venire contra factum próprio, a manifestação de exercer o direito de preferência e, subsequentemente, vir-se dizer que a comunicação para a preferência não foi feita no estrito cumprimento do preceituado no artigo 416.º do C.Civil. (APB)

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