Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
261/14.8TBVCD.P1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:30-04-2019


I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”.
II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes.
III. — A responsabilidade de terceiro pela violação do direito de crédito é uma responsabilidade por dolo.
IV. — O art. 442.º, n.º 4, do Código Civil não se aplica à responsabilidade do terceiro pela violação de um direito de crédito constituído através de um contrato promessa. 

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