Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
261/14.8TBVCD.P1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:30-04-2019


I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”.
II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes.
III. — A responsabilidade de terceiro pela violação do direito de crédito é uma responsabilidade por dolo.
IV. — O art. 442.º, n.º 4, do Código Civil não se aplica à responsabilidade do terceiro pela violação de um direito de crédito constituído através de um contrato promessa. 

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2733/10.4TBLLE.E1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:14-04-2015




1) O contrato-promessa de compra e venda assume a natureza de negócio fixo, absoluto, quando as partes acordaram num prazo peremptório, improrrogável e determinante da celebração do negócio, para a outorga do contrato prometido (salvo se a essencialidade resultar da natureza ou da modalidade da prestação). 2) A cláusula a fixar o prazo essencial deve ser clara, inequívoca e explícita, sob pena do incumprimento do prazo se traduzir apenas em mora. 3) Havendo prazo fatal é dispensada a interpelação. 4) No negócio fixo não absoluto a translação da mora (incumprimento transitório) em incumprimento (definitivo) impõe uma interpelação admonitória, com fixação de um prazo suplementar cominatório (peremptório) para a outorga do contrato prometido. 5) A declaração antecipada de não cumprir (“riffuto de adimpieri”; “repudiation of a contract”; ou “antecipatory breach of contract”) consiste numa declaração inequívoca, clara, séria, categórica e definitiva a manifestar o propósito de não outorgar o contrato prometido, declaração que, podendo ser tácita, tem de ser indubitável, dispensando a interpelação admonitória. 6) A alienação a terceiro do prédio prometido vender revela, clara e inequivocamente, a recusa de celebrar o contrato prometido, traduzindo-se em incumprimento definitivo, com as consequências dos n.ºs 2 e 4 do artigo 442 CC, que se presume culposo nos termos do artigo 799.º do Código Civil. 7) Há cláusula resolutiva expressa (condição resolutiva) quando os promitentes acordaram que a verificação desse facto, futuro e incerto implica a resolução do contrato-promessa e a consequente não celebração do contrato-prometido. 8) Essa cláusula opera “ipso jure” sem necessidade de qualquer acto das partes ou de intervenção judicial e tem-se por não escrita se contrária à lei, à ordem pública ou ofensiva dos bons costumes.

Link...