Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05B954
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:27-04-2005

O contrato de cessão de quotas em que os cessionários assumiram a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da sociedade não só para com o cedente mas também para com qualquer outro credor deve ser interpretado como envolvendo uma assunção de dívida e, no que respeita aos credores não intervenientes nesse contrato, como um contrato a favor de terceiro.

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931536
Nº Convencional: JTRP00028032

Data do acórdão:13-01-2000

I - Em contrato-promessa de permuta, é de questionar a validade formal de uma cláusula em que os primeiros outorgantes declaram "ser vontade deles que os benefícios que resultem dessa permuta, após vida, revertam a favor dos legítimos herdeiros", por conter uma disposição por morte.
II - Em qualquer caso, não poderá consubstanciar um contrato a favor de terceiro, uma vez que a contra-parte se não vinculou em benefício dos herdeiros referidos.

Link...