Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
48371/15.6YIPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:26-03-2019

I - O negócio unilateral não é em regra fonte de obrigações; só o é nos casos especificamente previstos na lei (art. 457º do Código Civil).

II - No negócio unilateral contemplado no art. 458º CC, não declarada a causa, presume-se que a obrigação a tem, cabendo ao devedor a prova de que inexiste a relação fundamental.

III - Do exposto resulta que, por força da inversão do ónus da prova mesmo reconhecendo uma dívida unilateralmente, ou prometendo uma prestação, o devedor pode depois provar que afinal, ela não existe destruindo destarte os efeitos da declaração documental; se, porém não conseguir fazer essa prova destruidora, permanecerá a presunção de crédito e de causa que o devedor não ilidiu.

IV - As declarações unilaterais da Ré juntas aos autos, na qual a Autora/apelante fundou a sua pretensão condenatória, não impediram pois a Ré de infirmar a causa do débito que reconheceu assumir com as despesas com o internamento das suas irmãs no hospital da Autora, ao demonstrar que aquelas haviam celebrado com Autora um contrato, mediante o qual se obrigou a prestar-lhes tais serviços de forma gratuita e vitalícia, onde as mesmas se incluíam.

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