Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
6301/13.0TBMTS.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:11-02-2015


V - Fora das hipóteses previstas no art. 495°, n.º 3, do CC, não podem os herdeiros, pais da vítima mortal, com fundamento na transmissão «mortis causa», nos termos do disposto no art. 2142°, do CC, peticionar outros danos patrimoniais, não lhe sendo reconhecido o direito a indemnização pela perda futura de rendimentos decorrentes da sua morte.

VI - O quantitativo da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais terá de ser apurado, em qualquer caso, seja na hipótese de dolo ou de mera culpa do lesante, segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização, aos padrões da indemnização, geralmente, adoptados na jurisprudência, e à flutuação do valor da moeda.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07B4397
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:29-01-2008


Os pais do menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm o direito de pedir o ressarcimento dos danos patrimoniais futuros correspondentes à perda dos rendimentos que previsivelmente o seu filho receberia ao longo da sua vida.

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