Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
250/08.1GILRS.L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:03-12-2014



I - Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes, na falta destes, aos pais ou outros descendentes e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem ─ art. 496.º, n.º 2, do CC.

II -São ainda indemnizáveis, por direito próprio, os danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas referidas neste preceito, familiares da vítima, decorrentes do sofrimento e do desgosto que essa morte lhes causou.

III - A gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo e não de acordo com factores subjectivos, ligados a uma sensibilidade particularmente aguçada ou especialmente fria e embotada do lesado, como deve ser apreciada em função da tutela do direito: o dano deve ter gravidade bastante para justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária.

IV - Quanto ao dano morte, à míngua de outro critério legal, na determinação do quantum compensatório, importa ter em linha de conta, por um lado, a própria vida em si, como bem supremo, e, por outro lado, a vontade e a alegria de viver da vítima, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida e as concretizações do preenchimento da existência no dia-a-dia, designadamente a sua situação profissional e sócio-económica.

V - No caso, o pai da vítima mortal, menor de idade, contribuiu para o resultado morte ao expor o seu filho a uma situação perigosa (o furto de bens), na sequência da prática por este de um ilícito violador do direito de propriedade alheia e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, cometido pelo progenitor com intenção de se eximir à acção das autoridades, em circunstâncias potenciadoras de um risco para o menor.
VI - Deste modo, atribui-se ao demandante, pai do menor, o grau de culpa de 80% na produção do evento letal, enquanto se fixa em 20% o grau de culpa do arguido, militar da GNR condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, que atingiu o menor com um projéctil disparado por uma arma de fogo, causando-lhe a morte, quando ele seguia como passageiro no interior de uma viatura conduzida pelo seu pai.

VII - De acordo com as proporções fixadas, é de atribuir ao demandante, pai do menor, a quantia global indemnizatória de € 11 000 e à demandante, mãe da vítima mortal, a quantia indemnizatória global de € 44 000 relativamente ao dano resultante da perda da vida (dano morte) e aos danos não patrimoniais por aquela sofridos antes da morte.



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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1/12.6TBTMR.C1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-09-2013


A natureza da indemnização pelo dano morte tem sido objecto de polémica doutrinal, defendendo uns que tem carácter sucessório do original direito, de que era titular a vítima, enquanto para outros é uma especial reparação que o legislador quis atribuir a determinadas pessoas, por causa dessa morte. Sobre esta questão tomou posição o Ac. deste STJ de 29.01.08 –0TB4397 –, relatado pelo relator nestes autos, aí se optando pela segunda interpretação. E assim sendo e distinguindo-se dos danos não patrimoniais que as mesmas pessoas possam ter sofrido, configura-se como uma espécie de “derrama pelo luto” a atribuir independentemente do dano moral causado pelo decesso do familiar. 

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