Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
234/11.2TCFUN.L1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-06-2018


I. No âmbito da responsabilidade civil contratual é indemnizável, como dano emergente, o custo suportado pelo credor com o fretamento de uma embarcação para substituir a única embarcação que detinha e que sofreu danos que obrigaram à sua paralisação no âmbito da execução de um contrato de docagem e de reparação naval.
II. Para o apuramento do montante global do prejuízo, mediante a ponderação da “compensatio lucri cum damno” torna-se necessária a demonstração de factos que revelem a existência de um diferencial em benefício do credor.
III. Tal não se verifica se apenas se apurou que o credor procedeu ao fretamento de uma embarcação e que, por isso, teve de proceder ao pagamento do respetivo frete.

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