Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
829/12.7TBABF.E1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:14-07-2016


I - Para fixação da indemnização em dinheiro, por via da responsabilidade civil, deverá lançar-se mão da “teoria da diferença” apurando-se a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos.
II - Mau grado a preferência do legislador vá para o ressarcimento do lesado através de reconstituição natural, o certo é que reconhecendo a impossibilidade ou dificuldade de trilhar sistematicamente essa via, estabelece o CC, no art. 566.º, n.º 1, o princípio da indemnização em dinheiro “sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor”. É, no caso que particularmente nos interessa, a impossibilidade de obter a restituição do objecto do lesado que foi perdido ou cuja recuperação não é mais possível por não estar já sob o domínio do lesante e não lhe ser viável recuperá-lo – compensatio lucri cum damno.
III - Apesar de se ter apurado que o prédio onde se encontrava depositado o material havia sido vendido à ré, a qual por seu turno acabou por vender este último a terceiros; e provada que seja a propriedade do material, em nada a mesma é afectada pela sorte da acção de anulação do contrato de compra e venda reportado ao prédio que ... e mulher intentaram e registaram em 22-06-1999.
IV - Não tendo o autor alegado factos que tivessem permitido ao Tribunal fixar o prejuízo efectivo que sofreu, a fim de permitir a aplicação ao caso em análise do art. 566.º do CC, nomeadamente no que concerne à teoria da diferença, bem andou a Relação ao revogar a decisão de 1.ª instância condenando a ré a pagar àquele a quantia que vier a liquidar-se em execução de sentença, lançando mão do disposto no art. 609.º, n.º 2 do NCPC (2013).

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