Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2290/05.3TBVFX.L1-1
Relator: ROSÁRIO GONÇALVES

Data do acórdão:30-06-2009

1- Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ou que para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respectivo devedor.
2- Admitem-se duas espécies de sub-rogação: a sub-rogação convencional e a sub-rogação legal.
3- A convencional ou voluntária resulta de um acordo entre o terceiro que pagou e o credor primitivo, a quem é feito o pagamento, ou entre o terceiro e o devedor, prevendo a lei três modalidades, uma delas efectuada pelo credor e as duas restantes pelo devedor.
4- A sub-rogação legal é a que se produz directamente por força da lei, só existindo, na medida em que esta a permita.
5- Nos termos do art. 848º do C. Civil, a compensação torna-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra e é, pelo próprio teor, uma declaração receptícia, que tanto pode ser feita por via judicial, como extrajudicial, bastando que chegue ao poder do destinatário, nos termos do art. 224º do C. Civil.
(
Sumário
do Relator)

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