Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
6179/08-2
Relator: ISABEL CANADAS

Data do acórdão:17-12-2009

I- Os pressupostos da impugnação pauliana são os seguintes:
(i) A existência de determinado crédito: exige o artº. 610º do Cód. Civil que o impugnante seja titular de um direito de crédito, não sendo indispensável, todavia, que ele se encontre vencido, como se extrai do disposto no artº. 614º, nº 1, do mesmo Código;
(ii) A verificação do acto impugnado: ao credor impugnante incumbe alegar e provar o acto impugnado, que, para ser relevante, nos termos do artº. 610º, proémio, do Cód. Civil, tem de envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito em causa, seja por redução do activo do devedor, seja por aumento do seu passivo;
(iii) Impossibilidade ou Agravamento para a satisfação integral do crédito: o artº. 610º, al. b), do Cód. Civil exige também, como requisito geral, que, do acto impugnado, resulte a impossibilidade prática da satisfação integral do crédito do impugnante ou o agravamento dessa impossibilidade, ainda que não se trate de uma situação de pura insolvência;
(iv) Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a impossibilidade ou agravamento: do artº. 610º, al. b), do Cód. Civil decorre que tem de se verificar um nexo de causalidade entre o acto impugnado e a situação patrimonial do devedor, traduzida em impossibilidade ou agravamento para a satisfação do crédito, sendo que, em regra, aquele nexo resultará precípuo do próprio acto impugnado, devendo atender-se à data deste para determinar essa impossibilidade ou o seu agravamento;
(v) Má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito: sendo o acto impugnado, posterior ao crédito, oneroso, o credor terá de demonstrar a má fé do devedor e do terceiro adquirente, considerando, o nº 2 do artº. 612º do Cód. Civil, má fé a consciência do prejuízo que o acto oneroso causa ao credor.
II- Dada a dificuldade prática para o credor de provar que o devedor não dispõe de bens penhoráveis, como resultaria das regras gerais do ónus da prova, o artº. 611º do Cód. Civil veio estabelecer uma norma específica de repartição desse ónus, nos termos da qual sempre caberia ao devedor ou ao terceiro adquirente provar que o devedor tem bens penhoráveis de igual ou maior valor.
III- Da data do acto impugnado a precipuidade do nexo de causalidade entre o mesmo e a situação patrimonial do devedor, traduzida na referida impossibilidade ou agravamento para a satisfação do crédito, dado que o acto impugnado, posterior ao crédito da impugnante, é oneroso (trata-se de um contrato de compra e venda), a impugnação só procederá se se puder concluir que ambas as Rés (tanto a alienante como a adquirente do imóvel em questão) agiram de má fé.
IV- A má fé relevante para efeitos da impugnação pauliana dirigida a actos onerosos, posteriores à constituição do crédito, consistirá na consciência do prejuízo – por banda do devedor e do terceiro adquirente – que o acto impugnado causa ao credor.
(LS)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05B2344
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:12-07-2005

1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil.
2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.
3. A livrança-caução em branco, assinada pela subscritora e pelos avalistas, entregue à instituição de crédito com a data desse dia para garantia do cumprimento de um contrato de concessão de crédito, sob convenção de preenchimento se e quando ocorresse o incumprimento daquele contrato, só assume relevo como título de crédito cambiário na data do complemento daquele preenchimento.
4. No circunstancialismo mencionado sob 1, o direito de crédito cambiário da instituição de crédito apenas se constitui com o complemento do preenchimento da livrança.

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